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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Agosto de 2022 - 09:23
Dia Nacional da Proteção de Dados
Breves apontamentos sobre a tutela legal no ordenamento jurídico brasileiro.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2022 - 10:07
Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos
Legitimidade de ato do Procon de Campinas.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 09:39
Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
A medida foi considerada ato discriminatório.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 15:12
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:20
Liminar.
Ato coator que concedeu efeito suspensivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:55
Recurso de revista. Implantação de plano de cargos e salários. Reenquadramento.
Omissão. Ato único da empresa. Prescrição total.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 12:11
Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.
Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 17:35
Prefeita de Jaraguá do Sul é cassada por improbidade administrativa
Responsabilização por ato de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.
Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2019 - 11:18
Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015
Processual Civil. Aplicabilidade. Erro de fato.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 10:50
Ação rescisória. Indenização. Dano material e moral.
Violação de lei. Erro de fato.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.
Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Ressarcimento por danos morais. Prisão arbitrária. Médico.
Omissão não configurada. Fato noticiado na mídia.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 09:50
Rede social indenizará por exclusão de perfil de sósia de jogador de futebol
Conduta do usuário não caracteriza ato ilícito.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2019 - 12:26
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Ato de sobrestamento destituído de caráter rescisório.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2019 - 15:11
TJ/SP rechaça prescrição em caso de mudança de finalidade de condomínio
Para colegiado, trata-se de ato continuado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 13:37
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente.
Ato infracional equiparado ao crime de receptação.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 11:00
Advogado se irrita com revista em fórum e ameaça tirar calça
Câmeras de segurança flagraram o ato
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Maio de 2012 - 13:00
Recurso de revista. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa imotivada.
Presunção de ato discriminatório. Direito à reintegração.
